(Download) "Repristinação condicional: Efeito típico das decisões provisória e definitivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade" by Ivan Maynart Santos Rodrigues # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Repristinação condicional: Efeito típico das decisões provisória e definitivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Author : Ivan Maynart Santos Rodrigues
- Release Date : January 20, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 614 KB
Description
Ao interagir com o direito intertemporal, na acepção dos fenômenos da recepção, da revogação, da repristinação, bem como, dos efeitos ex tunc, ex nunc e prospectivo, ter-se-á no instituto da repristinação a maior ênfase; e assim, ao discorrer sobre o tema na forma tradicional e o correlacionar com o controle de constitucionalidade, principalmente em sede de ação direta de inconstitucionalidade, pode-se caracterizar ao final a repristinação condicional como o efeito da decisão liminar ou definitiva em ação direta de inconstitucionalidade, que possibilita, via de regra, a repristinação da norma jurídica revogada quando a lei ou o ato normativo revogador é objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
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